Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-00 | Final: 1828-02-00 
Local: Vila de Frades 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D681 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Moradores de Vila de Frades 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores de Vila de Frades, no qual, referindo que a "parte mais essencial do seu património e de que tiram a sua principal subsistência", provém da produção e comércio de vinho, queixam-se de que a despeito do parágrafo 23º do artigo 145º da Carta Constitucional, que permite todo género de trabalho, cultura, indústria ou comércio desde "que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos", tem-se acentuado, "ainda com mais violência a privação da mencionada liberdade."

Pedem à Câmara dos Deputados que adote "medidas legislativas que façam cessar tão grandes inconvenientes", e garantam a "liberdade de cada um transportar os seus vinhos para onde bem lhe convier e vendê-lo pelo preço que lhe parecer, sem sujeição a taxas e almotaçarias." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 81; 
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